Na última quarta-feira (14), a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em votação de dois turnos, seis projetos de lei que integram o Pacto Pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado voltada ao fortalecimento da segurança pública e da justiça social. Entre as propostas aprovadas está a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, além de medidas voltadas à proteção animal, combate à criminalidade e reparação às vítimas de crimes.
Reparação às vítimas de crimes
O Projeto de Lei nº 40/2025 cria o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI), com o objetivo de prestar assistência e reparação a vítimas diretas ou indiretas de crimes violentos. O fundo será formado por recursos oriundos de condenações judiciais, multas, acordos e doações, e sua gestão será compartilhada por um conselho com representantes do poder público e da sociedade civil. As indenizações poderão chegar a até 100 salários mínimos, desde que comprovado o impacto socioeconômico e a impossibilidade de reparação pelo autor do crime.
Proteção animal fortalecida
O Projeto de Lei nº 38/2025 institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal, estabelecendo diretrizes para prevenção, fiscalização e combate aos maus-tratos contra animais. A proposta prevê a integração entre órgãos estaduais e municipais, além da criação de fundos específicos para atendimento veterinário emergencial, campanhas educativas, centros de reabilitação e adoção. O projeto também viabiliza convênios com ONGs e protetores independentes, ampliando a rede de proteção animal no estado.
Valorização dos profissionais da segurança
Com o Projeto de Lei nº 37/2025, o governo propõe o Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas com base em Indicadores Estratégicos de Criminalidade, que oferece incentivos financeiros a policiais civis, militares e bombeiros que alcançarem metas estabelecidas no Plano Estadual de Segurança. A iniciativa visa estimular o trabalho integrado das forças de segurança, promover inovação e elevar os índices de eficiência no combate ao crime.
Reforço ao financiamento da segurança pública
O Projeto de Lei nº 33/2025 amplia as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), incluindo bens e valores perdidos em processos investigativos. A medida fortalece a política de recuperação de ativos, especialmente no enfrentamento ao crime organizado, permitindo que recursos confiscados sejam reinvestidos diretamente em ações de inteligência, infraestrutura e capacitação das forças policiais.
Cumprimento de medidas cautelares sob fiscalização
Já o Projeto de Lei nº 32/2025 autoriza as forças de segurança a conduzir imediatamente à autoridade policial qualquer pessoa que descumpra medidas cautelares alternativas à prisão. A medida visa garantir a efetividade das decisões judiciais e prevenir a reincidência, determinando que a condução seja comunicada de forma imediata ao Judiciário, responsável por decidir sobre a substituição da medida ou a decretação da prisão preventiva.
Vedação à apreensão de motos por débito tributário
Por fim, o Projeto de Lei nº 42/2025 proíbe a apreensão de motocicletas de até 170 cilindradas por débito tributário, durante operações policiais. A proposta destaca que a inadimplência fiscal não configura crime e, portanto, não justifica a retenção do veículo por agentes de segurança. O texto ainda reforça a necessidade de evitar conflitos de competência, assegurando que a fiscalização administrativa seja feita por agentes de trânsito devidamente habilitados, enquanto a polícia mantém o foco em ações estratégicas de combate à criminalidade.